TERMOS E CONDIÇÕES:
I. Relação Contratual
Os Termos de Utilização – de ora em diante, “Termos” – regulam o acesso ou utilização por pessoa, singular ou coletiva – de ora em diante, “Utilizador” e/ ou “Prestador de Serviços Terceiro” – de aplicações, sítios web, conteúdo, produtos e serviços – de ora em diante “Serviços” – disponibilizados pela Bidparcel, marca da sociedade anónima de direito Português CHRONOPOST PORTUGAL S.A., com sede Av. Infante D. Henrique Lote 10, 1849-003 Lisboa, registada com o número de identificação de pessoa coletiva 501964991 – de ora em diante, “Bidparcel”.
POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
O acesso e utilização dos Serviços por parte do Utilizador e/ ou Prestador de Serviços Terceiro constitui a sua aceitação em ficar vinculado pelos presentes Termos e estabelece uma relação contratual entre o Utilizador /ou Prestador de Serviços Terceiro e a Bidparcel. A não aceitação destes termos exclui a possibilidade de acesso e utilização dos Serviços. A Bidparcel pode denunciar de imediato os presentes Termos ou quaisquer Serviços ou, de um modo geral, deixar de oferecer ou recusar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos mesmos, em qualquer momento e por qualquer motivo. Os presentes Termos substituem e sobrepõe-se expressamente a quaisquer acordos ou entendimentos com o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro.
É possível que se apliquem Termos Suplementares a certos Serviços, sendo que esses Termos Suplementares serão divulgados ao Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro que pretenda aceder aos Serviços a eles sujeitos. Os Termos Suplementares complementam e serão interpretados como constituindo parte dos Termos para efeitos dos Serviços aplicáveis. Os Termos Suplementares, quando se apliquem, prevalecem sobre os presentes Termos.
A Bidparcel poderá, a qualquer momento, alterar os Termos ou Termos Suplementares relacionados com os Serviços. As alterações produzirão efeitos após publicação, pela Bidparcel, dos Termos ou Termos Suplementares, na sua versão atualizada, no espaço dedicado ao serviço aplicável. A continuação do acesso e utilização dos Serviços por parte do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro após a referida publicação constitui a aceitação, por parte do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, em ficar vinculado pelos termos na sua versão atualizada.
A recolha e utilização pela BIDPARCEL de informação pessoal com respeito aos Serviços é efetuada nos termos previstos na Política de Privacidade da BIDPARCEL, a qual se encontra disponível em http://www.bidparcel.com/politica A BIDPARCEL desde já informa o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro que poderá disponibilizar a um departamento de reclamações ou seguradora a informação necessária (incluindo a informação de contacto do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro) na eventualidade de uma reclamação, de um litígio ou conflito, que envolva o Utilizador e um Prestador de Serviços Terceiro, sempre que essa informação ou dados sejam indispensáveis para a resolução da reclamação, litígio ou conflito.
II. Definições
Nas presentes Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:
“Serviços” significa o Serviço Prestado pela Aplicação ou Site BIDPARCEL, que consiste na disponibilização de plataforma web para agendamento e contratação de serviços de entregas de encomendas e mercadorias por prestadores de serviços terceiros.
"Utilizador" significa qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda entregar uma Encomenda através de um Contrato com o Prestador de Serviços Terceiros mediante a utilização da plataforma.
"Condições" significa os presentes Termos e Condições Gerais do Utilizador para o acesso aos Serviços.
“Formulário de Registo” significa o formulário de inscrição de preenchimento obrigatório para utilização da aplicação ou plataforma web.
"Contrato" significa o acordo celebrado entre o Cliente e o Prestador de Serviços terceiro, relativo a serviços de transporte e/ou outros serviços específicos através da Plataforma.
“Prestador de Serviços Terceiro” significa o Prestador de Serviços de Estafeta, Transporte e/ou Distribuição inscrito na Plataforma.
“Leilão” significa plataforma on-line de licitação, limitada no tempo e na qual Prestadores de Serviços Terceiros apresentam propostas para arrematação do serviço.
“Prestador de Serviços” significa o Prestador de Serviços de Estafeta, Transporte e/ou Distribuição contratado pelo Utilizador para o Serviço selecionado.
III. Os Serviços
A. Objeto:
1. Os Serviços compreendem uma plataforma tecnológica que permite aos Utilizadores de aplicações móveis ou sítios web da Bidparcel, disponibilizados como parte dos Serviços em Leilão On-line licitar serviços de estafeta, transporte de mercadorias e encomendas junto de prestadores terceiros, incluindo, empresas para tal licenciadas ou, prestadores de serviços independentes e empresários em nome individual, ou prestadores serviços independentes.
2. O Prestador de Serviços Terceiro licitante assume a veracidade dos dados introduzidos e ao licitar a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente a de prestar o serviço pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.
3. O Leilão de prestação de serviços decorrerá no período publicitado e escolhido pelo Utilizador e cada leilão terá um valor base de licitação estabelecido pelo Utilizador a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do serviço.
4. O Leilão de prestação de serviços é encerrado na hora determinada pela BIDPARCEL, a partir do momento que o cronómetro chegue ao 0 (zero), mediante o horário do servidor onde está alojada a plataforma. Não serão aceites licitações após a hora do término do leilão online.
5. O Utilizador reconhece que a Bidparcel não fornece serviços de transporte de mercadorias ou de quaisquer encomendas, nem funciona como uma empresa de prestação de serviços de transporte ou estafetas e que todos os serviços de transporte e entregas são prestados por contratantes terceiros que não são contratados pela Bidparcel.
B. Licença:
Sujeito à aceitação, pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, dos presentes Termos, a Bidparcel oferece-lhe uma licença limitada, revogável, não-exclusiva, não transferível e não sub-licenciável para:
1. Aceder e utilizar as Aplicações no seu equipamento pessoal, unicamente para efeitos da respetiva utilização dos Serviços;
2. Aceder e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que venham a ser disponibilizados através dos Serviços.
Quaisquer direitos não expressamente garantidos nos presentes termos são reservados pela Bidparcel, enquanto marca da CHRONOPOST PORTUGAL S.A..
C. Titularidade Direitos de Propriedade Intelectual:
1. Os Serviços e todos os respetivos direitos de propriedade intelectual são e mantêm-se propriedade da Bidparcel, enquanto marca da CHRONOPOST PORTUGAL S.A..
2. Direitos de Propriedade Intelectual significa patentes, direitos sobre invenções, modelos experimentais, direitos de copyright e relacionados, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais e de domínio, direitos de apresentação comercial, direitos de "goodwill" ou de processo por uso indevido, direitos de concorrência desleal, direitos sobre designs, direitos sobre software informático, direitos sobre bases de dados, direitos de topografia, direitos morais, direitos sobre informação confidencial (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, quer sejam registados ou não registados, e incluindo todas as aplicações e renovações ou extensões de tais direitos, e todos os direitos semelhantes ou equivalentes ou formas de proteção em qualquer parte do mundo.
3. Nem os presentes Termos nem o uso dos Serviços, pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiros, lhes conferem quaisquer direitos:
i. Sobre ou relacionados com os Serviços, à exceção da licença limitada concedida supra;
ii. Para usar ou, de alguma forma fazer referência, à denominação social da Bidparcel, ao seu logótipo, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade.
D. Restrições:
O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro não está autorizado a:
1. Remover qualquer indicação de direitos de autor, marca comercial ou outros avisos proprietários de qualquer espaço dos Serviços;
2. Reproduzir, modificar, elaborar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar os Serviços, exceto na medida do expressamente permitido pela Bidparcel;
3. Descompilar, usar engenharia reversa ou desmontar os Serviços;
4. Criar ligações ou reproduzir através de "frames" qualquer parte dos Serviços;
5. Criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma extrair dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos Serviços;
6. Tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus respetivos sistemas ou redes.
A BIDPARCEL não está autorizada a:
1. Utilizar as marcas registadas, logos, firmas, nomes de domino da internet e qualquer outro sinal distintivo da empresa cujos dados de faturação sejam introduzidos pelo Utilizador/Prestador de Serviços sem autorização prévia por escrito por parte da mesma.
IV. Serviços de Terceiros e Conteúdo
Os Serviços poderão ser disponibilizados ou acedidos no âmbito de serviços e conteúdos de terceiros (incluindo publicidade) fora do controlo da Bidparcel. O Utilizador reconhece que a utilização de serviços e conteúdo de terceiros poderá estar sujeita a termos de utilização e políticas de privacidade diferentes. A Bidparcel não oferece qualquer garantia relativamente a tais serviços e conteúdo de terceiros e em circunstância alguma será responsável por quaisquer produtos ou serviços de tais fornecedores terceiros.
Estes beneficiários terceiros não constituem partes no presente contrato e não são responsáveis, de forma alguma, pela prestação dos Serviços ou de apoio. O acesso aos Serviços, pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, através destes equipamentos está sujeito a condições estipuladas nos termos de serviço aplicáveis do beneficiário terceiro relevante.
V. A utilização dos Serviços da Bidparcel pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro
A. Contas de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro:
Para poder usufruir da maior parte das funcionalidades dos Serviços, o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro terá de se registar mediante o preenchimento do formulário correspondente (“Formulário de Registo”) que será previamente disponibilizado ao Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro e manter uma conta pessoal de utilizador de Serviços e/ou Prestador de Serviços Terceiro ativa (“Conta”). A BIDPARCEL reserva-se ao direito de aceitar ou recusar, livremente, o pedido de registo por parte do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro.
O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro deverá ter pelo menos 18 anos de idade, ou a idade correspondente a maioridade legal na respetiva jurisdição (quando diferente de 18), para poder obter uma Conta. O registo de uma conta obriga a que o Utilizador submeta certas informações pessoais, tais como o seu nome, idade, endereço, número de contribuinte, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, para além de, pelo menos, um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou a indicação de um parceiro aceite para efeitos de pagamento), no caso de pessoas singulares, ou nome comercial, sede, numero de pessoa coletiva, código de certidão permanente e identificação de quem obriga a sociedade, endereço de correio eletrónico, um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou a indicação de um parceiro aceite para efeitos de pagamento). O Prestador de Serviços Terceiro para registar uma Conta e aceder aos Serviços terá de introduzir dados pessoais de identificação nome, idade, endereço, número de contribuinte, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, para além de, pelo menos, um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou a indicação de um parceiro aceite para efeitos de pagamento), no caso de pessoas singulares, ou nome comercial, sede, numero de pessoa coletiva, código de certidão permanente e identificação de quem obriga a sociedade, endereço de correio eletrónico, numero de telemóvel, e ainda dados de inscrição da atividade nas finanças e comprovativo do licenciamento da atividade, para além de um meio de recebimento válido. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro aceitam manter a informação constante na sua Conta correta, completa e atualizada. Ao não manter informação correta, completa e atualizada na sua Conta, tal como o registo de um método de pagamento inválido ou caducado, o Utilizador e/ou Prestador de Serviços incorre no risco de impossibilidade de acesso e utilização dos Serviços ou da denúncia do presente Contrato pela Bidparcel. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro é responsável por toda a atividade na sua Conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade do nome de utilizador e palavra passe da mesma. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro só poderá possuir uma Conta de Acesso em cada um dos Perfis. O acesso e utilização da Aplicação ou da área reservada do sitio Web estão sujeitos a uma palavra passe atribuída ao Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro pela BIDPARCEL ao preencher o Formulário de Registo, considerando-se que o acesso foi efetuado pelo próprio Utilizador, o qual será responsável, em qualquer caso, pelo acesso e utilização. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro será responsável, a todo o momento, por guardar a sua palavra-passe, assumindo, consequentemente quaisquer danos e prejuízos que decorram da sua utilização indevida, bem como da transmissão, revelação ou extravio da mesma. Em caso de esquecimento da palavra passe, ou em qualquer circunstancia que implique risco de acesso/ e ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro deverá comunicar à BIDPARCEL, a referida situação para que se proceda ao bloqueio e substituição da mesma. Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação consideram-se efetuadas pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, o qual será responsável pelas mesmas, suportará os gastos e será responsável pelos danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes da referida comunicação.
B. Requisitos e Conduta do utilizador:
O Serviço não se encontra disponível para pessoas com idade inferior a 18 anos. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro não pode autorizar que terceiros utilizem a sua Conta e que pessoas com idade inferior a 18 anos usufruam de serviços, a menos que acompanhados pelo próprio. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro não pode ceder ou de outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro aceita cumprir todas as leis aplicáveis na utilização dos Serviços e apenas poderá utilizar os mesmos para fins legais. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro não provocará inconvenientes, embaraços, distúrbios ou danos em propriedade, quer ao Prestador de Serviços Terceiro ou a qualquer outra parte. Em determinadas situações, e para poder aceder ou utilizar os Serviços, poderá ser solicitado ao Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro que apresente um comprovativo de identidade, sendo que aceita que lhe poderá ser negado o acesso ou uso dos Serviços caso se recuse a apresentar o comprovativo de identidade.
C. Mensagem de Texto:
Ao criar uma Conta, o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro aceita que os Serviços lhe poderão enviar mensagens com textos informativos (SMS) como parte do funcionamento normal da sua utilização dos Serviços. O Utilizador pode optar, em qualquer momento, por não receber mensagens de texto (SMS) por parte da Bidparcel, bastando para isso enviar um email para info@bidparcel.com com a indicação de que não pretende receber mais mensagens, juntamente com o número do equipamento móvel no qual recebe essas mensagens. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro reconhece que a opção de não receber mensagens de texto (SMS) pode afetar a sua utilização dos Serviços.
D. Conteúdo Fornecido pelo utilizador:
1. A Bidparcel pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir ao Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro submeter, transferir, publicar ou de outra forma disponibilizar à Bidparcel, através dos Serviços, conteúdo e informação de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedback relacionados com os Serviços, pedidos de apoio e registos para efeitos de concursos e promoções (“Conteúdo de Utilizador”).
2. Todo o Conteúdo fornecido pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro mantém-se propriedade do mesmo. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Utilizador à Bidparcel, o Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro está a conceder à Bidparcel uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da Bidparcel e em sites e serviços de Terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
3. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro declara e garante que:
- i. É o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à Bidparcel, a licença sobre o Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro nos termos acima descritos;
- ii. Nem o Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro nem a respetiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, nem a Utilização de Conteúdo pela Bidparcel nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
- iii. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro aceita não submeter Conteúdo de carácter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela Bidparcel ao seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A Bidparcel pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Utilizador.
E. Acesso à Rede ou Equipamentos:
O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização dos Serviços. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro, caso aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar os Serviços e Aplicações e quaisquer atualizações dos mesmos. A Bidparcel não garante que os Serviços ou qualquer parte dos mesmos irão funcionar num determinado equipamento ou dispositivo. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e comunicações eletrónicas.
F. Códigos Promocionais:
A BIDPARCEL pode, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais passíveis de serem trocados por crédito na Conta ou outras funcionalidades ou benefícios relacionados com os Serviços e/ou os serviços de um Prestador de Serviços Terceiro, sujeito a condições adicionais que a BIDPARCEL estabelecer para cada promoção (“Códigos Promocionais”). A BIDPARCEL pode, igualmente, livremente atribuir de Prémios que serão anunciados na plataforma, que terão por fim a fidelização dos Utilizadores da Plataforma, bem como, dos Prestadores de Serviços Terceiros. O Utilizador e o Prestador de Serviços aceitam que os Códigos Promocionais e ou Prémios: (i) devem ser utilizados pelo mesmo e para a finalidade a que se destinam, e de forma legítima; (ii) não podem, de forma alguma, ser copiados, vendidos, ou transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por divulgação num espaço público ou de outra forma), a menos que expressamente permitido pela BIDPARCEL; (iii) poderão ser cancelados pela BIDPARCEL em qualquer momento e por qualquer motivo sem aviso prévio; (iv) apenas podem ser utilizados nos termos específicos estabelecidos pela BIDPARCEL para esses mesmos Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro; e (vi) podem caducar antes de serem utilizados pelo próprio. A BIDPARCEL reserva o direito de reter ou descontar créditos ou outras funcionalidades ou benefícios obtidos através da utilização dos Códigos Promocionais pelo Utilizador ou por outrem, na eventualidade de a BIDPARCEL determinar ou ter motivos para acreditar que a utilização ou o resgate dos Códigos Promocionais ocorreu por engano ou de forma fraudulenta, ilegal ou em violação dos termos aplicáveis do Código Promocional ou dos presentes Termos.
VI. Pagamento
1. O Utilizador compreende que poderá incorrer em despesas em resultado da utilização dos serviços da BIDPARCEL, através da licitação em leilão de um serviço de Transporte, Estafeta ou Distribuição. por um Prestador de Serviços Terceiro (“Tarifas”).
2. Depois de usufruir dos serviços que obteve pela utilização da Plataforma, a Bidparcel irá cobrar o pagamento das Tarifas em nome do Prestador de Serviços Terceiro, na qualidade de agente exclusivo de cobranças do Prestador de Serviços Terceiro. O Pagamento das Tarifas incorridas nesses termos será considerado como sendo um pagamento efetuado diretamente pelo Utilizador ao Prestador de Serviços Terceiro. As Tarifas incluem os impostos aplicáveis previstos por lei. O pagamento das Tarifas, pelo Utilizador, será definitivo e não reembolsável, salvo determinação em contrário, pela Bidparcel.
3. O pagamento de qualquer Tarifa é devido de imediato e será cobrado pela Bidparcel, através do método de pagamento preferencial indicado na conta do Utilizador, após o que a Bidparcel procederá ao envio do recibo por correio eletrónico. Se o método de pagamento preferencial na Conta do Utilizador está em vias de caducar, é inválido ou de alguma forma impossibilitado de ser utilizado, o Utilizador aceita que a Bidparcel poderá, na qualidade de agente exclusivo de cobrança do Prestador de Serviços Terceiro, utilizar um método de pagamento alternativo existente na respetiva Conta, caso se aplique.
4. A Bidparcel pode, ocasionalmente, disponibilizar ofertas promocionais e descontos a determinados Utilizadores, os quais poderão resultar em diferenças nos montantes cobrados por serviços iguais ou idênticos obtidos através dos Serviços, sendo que o Utilizador aceita que tais ofertas promocionais e descontos, a menos que também lhe sejam disponibilizados, não têm qualquer influência na sua utilização dos Serviços ou nas Tarifas que lhe são aplicadas.
5. O Utilizador pode optar por cancelar o seu leilão de serviços de um Prestador de Serviços Terceiro em qualquer momento anterior à chegada do Prestador de Serviços Terceiro, em cujo caso poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento.
6. Esta estrutura de pagamentos destina-se a compensar plenamente o Prestador de Serviços Terceiro pelos serviços prestados.
7. O Utilizador compreende e aceita que, embora seja livre de proceder ao pagamento adicional, como gratificação, a qualquer Prestador de Serviços Terceiro que lhe fornece serviços ou produtos através do Serviço, não é obrigado a fazê-lo. As gratificações têm natureza voluntária.
8. Após ter usufruído dos serviços obtidos através da Utilização do Serviço Plataforma Web, o Utilizador terá a oportunidade de classificar a sua experiência e deixar um comentário acerca do seu Prestador de Serviços Terceiros.
9. As faturas emitidas pelos Prestadores de Serviços relativamente ao serviço de transporte de encomenda estarão à disposição do Utilizador e podem ser consultadas através da Aplicação e/ou Sitio Web. Caso seja expressamente solicitado as faturas serão remetidas ao Utilizador para o endereço indicado para o efeito.
VII. Exclusões; Limitação de Responsabilidade; Indemnização:
A. Exclusão
Os Serviços são fornecidos “tal e qual” e “de acordo com a disponibilidade”. A Bidparcel declina qualquer responsabilidade por declarações e garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, não expressamente previstas nos presentes termos e condições, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de não violação. Além disso, a Bidparcel não declara nem oferece qualquer garantia a respeito da fiabilidade, oportunidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de quaisquer serviços ou produtos solicitados através da utilização dos Serviços, nem que os Serviços serão fornecidos sem interrupções ou erros. A Bidparcel não será em caso algum responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação e /ou ao sitio Web ou falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos, ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas das linhas telefónicas, centro de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, produzidos por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao controlo da BIDPARCEL. A Bidparcel não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Aplicação e /ou sitio Web introduzidos por terceiros alheios à BIDPARCEL que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro ou em documentos eletrónicos do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro. A BIDPARCEL não garante a qualidade, adequação, segurança ou competência de quaisquer prestadores de serviços terceiros. O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro aceita que todo o risco decorrente da sua utilização do Serviços e de qualquer serviço ou produto solicitado relacionado com os mesmos é da sua exclusiva responsabilidade, na medida do máximo permitido por lei.
B. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
1. A Bidparcel não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, dados, danos pessoais ou à propriedade relacionados com ou de qualquer forma resultantes de qualquer uso dos Serviços, ainda que a Bidparcel tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos. A Bidparcel não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de:
- i. A utilização ou confiança depositada nos Serviços ou a incapacidade de aceder ou utilizar os Serviços, pelo Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro;
ii. Qualquer transacção ou relação entre o Utilizador e qualquer prestador de serviços terceiro, ainda que a Bidparcel tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos;
iii. A Bidparcel não será responsável pelo atraso ou falha no cumprimento dos Serviços, decorrente de causas fora do seu controlo razoável.
2. Os Serviços da Bidparcel poderão ser utilizados, pelo Utilizador, com o intuito de solicitar, agendar e licitar serviços de entrega de encomendas e mercadorias através de prestadores de serviços terceiros, mas o Utilizador aceita que a Bidparcel não é, de forma alguma, responsável perante este, por quaisquer serviços transporte que lhe sejam fornecidos por prestadores de serviços terceiros, de outra forma que não a expressamente extipulada nos presentes termos e condições.
3. As limitações e excepções constantes na presente secção não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do Utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.
4. O Utilizador poderá na aquisição dos serviços de terceiros, através da plataforma, optar pela contratação adicional de seguro de transporte da encomenda.
5. O serviço de transporte, estafeta ou distribuição será prestado pelo Prestador de Serviços Terceiro, de acordo com as condições em que foram contratadas, pelo que a BIDPARCEL declina qualquer responsabilidade.
6. Pelo que, o Prestador de Serviços Terceiro licitante assume a veracidade dos dados introduzidos e ao licitar a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente a de prestar o serviço de transporte, estafeta ou distribuição pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei.
C. RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES DA PLATAFORMA
1. Na utilização do leilão online, o Utilizador e o Prestador de Serviços Terceiro obrigam-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.
2. Os participantes do leilão, Utilizador e Prestador de Serviços Terceiro comprometem-se a observar todos os procedimentos indicados pela BID PARCEL para a correta utilização do leilão online e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.
3. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do transporte leiloado, quer pelo lançamento de orçamentos, quer pelo incitamento ou provocação do lançamento de orçamentos, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão online, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão online.
D. Compensação:
O Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro aceitam compensar e isentar a Bidparcel e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos (incluídos despesas com advogados) decorrentes ou relacionados com:
1. A utilização dos Serviços ou dos serviços e produtos obtidos através da sua utilização dos Serviços por parte do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro;
2. A infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro;
3. A utilização, pela Bidparcel, do seu Conteúdo de Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro;
4. A violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo Prestadores de Serviços Terceiros por parte do Utilizador e/ou Prestador de Serviços Terceiro.
VIII. SUSPENSÃO E TERMO
1. A BIDPARCEL poderá suspender ou cancelar a conta de qualquer Utilizador ou Prestador de Serviços Terceiros sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais e Termos de Utilização, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo Utilizador e/ou pelo Prestador de Serviços Terceiro no âmbito do leilão e relacionada com o leilão online.
2. Na eventualidade da conta de um Utilizador e/ou pelo Prestador de Serviços Terceiro ser suspensa ou cancelada as obrigações assumidas por este, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em dívida e de conclusão de serviços a que se tenha proposto, não se extinguem, devendo cumprir tais obrigações.
XIX. Lei vigente; Arbitragem.
Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, os mesmos serão exclusivamente regidos e interpretados nos termos das leis de Portugal, e legislação comunitária, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. O Tribunal competente é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
XX. Interpretação
No presente Contrato, as seguintes terminologias ou referencias em caso de duvida deverão ser entendidas como:
a) Os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a."
b) A referência a “escrito” ou “por escrito” inclui faxes e e-mails, salvo indicação expressa em contrário;
c) A referência a uma parte inclui os seus representantes, sucessores ou nomeados autorizados;
d) A identificação de uma lei ou disposição legal ou regulamentar inclui qualquer alteração a essas normas e legislação relacionada criada ao abrigo das mesmas.
XXI. Avisos
A Bidparcel poderá proceder a notificações através de um aviso geral publicado nos Serviços, ou por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta do Utilizador, ou por comunicação escrita enviada para o endereço indicado na mesma. O Utilizador poderá notificar a Bidparcel por comunicação escrita enviada para o endereço da Bidparcel na info@bidparcel.com
XXII. Disposições Gerais:
O Utilizador não pode ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, sem o consentimento prévio, por escrito, da Bidparcel. O Utilizador autoriza a Bidparcel a ceder ou transferir os presentes Termos, no seu todo ou em parte, incluindo a:
1. Uma subsidiária ou afiliada;
2. Um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da Bidparcel;
3. Um sucessor, em caso de fusão.
O contrato entre o Utilizador e a Bidparcel ou a utilização dos Serviços não determina a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador, a Bidparcel e qualquer Prestador de Serviços Terceiro.
Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas dos presentes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. O presente Contrato constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substitui e sobrepõe-se todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.